A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5751/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que autoriza o governo a aplicar no crédito para a reforma e construção de casas de agricultores familiares os mesmos encargos hoje previstos para os financiamentos de investimento do Pronaf.
O Pronaf é a linha de crédito mais barata da agricultura brasileira. Para modifica-lo, a proposta altera a Lei Agrícola (8.171/91).
A aprovação foi pedida pelo relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA). O texto também autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Cacex), órgão de coordenação da política de exportação do País, a tributar os produtos agropecuários importados que receberem no país de origem subsídios, benefícios tributários ou qualquer outra vantagem que os tornem mais baratos.
Parte rejeitada
Bengtson retirou do texto a obrigação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) manter em estoque público pelo menos 15% do consumo anual de grãos dos brasileiros. Para ele, a exigência poderia acarretar uma despesa excessiva para o Tesouro Nacional. Além disso, o deputado afirmou que o trabalho de formação dos estoques públicos pode ser feito com melhores resultados pelo monitoramento das safras anuais e do comportamento dos mercados internacionais.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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